Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 14.968, de 11/09/24, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
Os principais temas da nova Lei são:
1- A prorrogação do incentivo PPB e do PADIS até 2029, o que é uma excelente notícia, pois a partir de 2025 o incentivo fiscal sofreria a chamada “redução escadinha”;
2- Cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon);
3- Altera a legislação PPB do restante do país e Zona Franca de Manaus, altera a legislação PADIS.
Devido ao veto presidencial, o dispositivo que permitia a prorrogação do incentivo até 2073 foi retirado da lei.
A seguir, segue o texto da nova Lei.
https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.968-de-11-de-setembro-de-2024-584014273
