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PPB- As alterações trazidas à Lei de Informática

As alterações trazidas à Lei de Informática (Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991) pela Lei nº 13.969 de 26 de dezembro de 2019.

Crédito Financeiro


O que é?

As alterações trazidas à Lei de Informática (Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991) pela Lei nº 13.969 de 26 de dezembro de 2019 modificaram a forma do benefício fiscal concedido aos produtos incentivados das empresas habilitadas, introduzindo a figura do Crédito Financeiro.


    O Crédito Financeiro poderá ser solicitado por empresas habilitadas na Lei de Informática que cumprirem o processo produtivo básico para seus produtos incentivados e investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos termos da Lei nº 8.248 e alterações. O crédito obtido poderá ser utilizado para compensar tributos federais, conforme Lei 13.969.


    O Crédito Financeiro poderá ser solicitado na modalidade trimestral ou anual. Em ambas as modalidades, a obtenção do crédito é realizada após o fim do período.

Para solicitação de Crédito: https://novosigplani.mctic.gov.br

Veja as empresa que solicitaram crédito aqui: https://cartadecredito.mctic.gov.br


Publicações

Nome do arquivo: Manual Solicitação de Crédito
Data: 06/04/2020
Nome do arquivo: Manual Solicitação de Crédito
Data: 15/01/2020
Descrição:

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Fonte: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_informatica/page-servicos/credito-financeiro.html

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